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RESOLUÇÃO Nº 456, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2000 - arquivo .PDF (169 kb)
      Estabelece, de forma atualizada e consolidada, as Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica.


RESOLUÇÃO No 24, DE 27 DE JANEIRO DE 2000.(*) - arquivo .PDF (54 kb)
      Estabelece as disposições relativas à continuidade da distribuição de energia elétrica às unidades consumidoras


LEI N.º 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 - arquivo .PDF (61 kb)
      Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.


» Veja aqui outras legislações



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